Lei nº 2.243, de 23 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2243
Ano
2017
Data
23/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E TRASFERENCIA DE IMOVEIS URBANOS QUE ESPECIFICAM, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
DESAFETAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica