Lei nº 867, de 27 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
2003
Data
27/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESTINA NO MÍNIMO 7% DOS TERRENOS DOS LOTEAMENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica