Lei nº 2.144, de 11 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2144
Ano
2015
Data
11/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTABULAR E PAGAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
JUDICIAL, ACORDO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica