Lei nº 602, de 12 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
1999
Data
12/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM SEU CAPÍTULO III, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CAPÍTULO IV, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica