Lei nº 246, de 16 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
246
Ano
1994
Data
16/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL ÁREA URBANA COM 9.450 M², FORMADA PELAS QUADRAS DE Nº 08 E 16 DO LOTEAMENTO JUPIARA, EXCEÇÃO FEITA AOS LOTES JÁ ALIENADOS PELA FIRMA PROPRIETÁRIA DOS MESMO, NA CIDADE DE CAMPO VERDE.
Indexação
DESAPROPRIAÇAO, LOTE, AREA
Observação
(ALTERADA LEI 424/96)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica