Lei nº 1.197, de 16 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2006
Data
16/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO, ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 905/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA OS CONDOMÍNIOS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica