Lei nº 379, de 20 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
379
Ano
1996
Data
20/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 11 E SEUS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 223/93.
Indexação
ALTERADA LEI
Observação
(ALTERADA LEI 715/01)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica