Lei nº 28, de 31 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1990
Data
31/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Indexação
LEI ORGANICA
Observação
(ALTERADA LEIS: 058/90, 91/91, 263/94)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica