Lei nº 74, de 14 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
1991
Data
14/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR UM ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE 40% SOBRE 01 SALÁRIO MÍNIMO PARA ATIVIDADES INSALUBRES – OBEDECENDO O ARTIGO 7º, INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NA COLETA DE LIXO EM NOSSA CIDADE.
Indexação
ADICIONAL, INSALUBRES
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica