Lei nº 1.837, de 22 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1837
Ano
2012
Data
22/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO COM A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES HORTIFRUTI GRANJEIRO DO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA – COOPERFAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERMISSAO USO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica