Lei nº 1.761, de 27 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1761
Ano
2011
Data
27/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3°. DO CAPITULO II DA LEI MUNICIPAL N°. 773/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica