Lei nº 1.870, de 09 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1870
Ano
2013
Data
09/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVISAO GERAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica