Lei nº 1.242, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, E DO INCISO I, DO ARTIGO 3º AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 980/2004 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica