Lei nº 972, de 13 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2004
Data
13/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DESCRITOS NO ARTIGO 181, INCISO V, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL 001/02, C/C ARTIGO 156, INCISO XI, DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica