Lei nº 1.921, de 04 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1921
Ano
2013
Data
04/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR AS DÍVIDAS REFERENTES AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI 1929/13
Indexação
RENEGOCIAR,DIVIDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica