Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, ALÍNEAS A E B, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO LC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica