Lei nº 129, de 28 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
129
Ano
1992
Data
28/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TRASPORTE COLETIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica