Lei nº 848, de 22 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
848
Ano
2003
Data
22/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA DETERMINADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica