Lei Complementar nº 47, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REMISSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE DÉBITOS RELATIVOS À IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, COM FUNDAMENTO NA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, ISENÇAO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica