Lei nº 285, de 31 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
285
Ano
1994
Data
31/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTAM OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DESCONTOS NA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇAO, CONSTRUÇAO, IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica