Lei nº 453, de 19 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
453
Ano
1997
Data
19/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS TRIBUTOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica