Lei nº 1.328, de 10 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2007
Data
10/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA TOTAL DE MULTAS E TOTAL OU PARCIAL DE JUROS DE MORA NAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITAS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica