Lei nº 1.862, de 07 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1862
Ano
2013
Data
07/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRATAÇAO, TEMPORARIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica