Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA OS ARTIGOS 218 § 2º, 298, 312, 347 INCISO - I LETRA – D, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 006/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica