Lei nº 998, de 28 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

998

Ano

2004

Data

28/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DE CAMPO VERDE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 019/98, OBSERVADO O INCISO XXIV DO ARTIGO 21º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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