Lei Complementar nº 66, de 16 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2015
Data
16/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2015 E REVOGA O PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica