Lei nº 1.803, de 15 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1803
Ano
2012
Data
15/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO COM A COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - COOPERUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
PERMISSAO USO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica