Lei Complementar nº 76, de 11 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 13 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica