Lei nº 1.989, de 18 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1989
Ano
2014
Data
18/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVISÃO GERAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica