Lei nº 832, de 26 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
832
Ano
2003
Data
26/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ITEM 2 DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 824/02, DE 16/12/02.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica