Lei nº 302, de 16 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
302
Ano
1994
Data
16/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇAO, IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica