Lei nº 2.248, de 20 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2248
Ano
2017
Data
20/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL O BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica