Lei nº 525, de 05 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
525
Ano
1998
Data
05/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica