Lei nº 1.703, de 13 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1703
Ano
2011
Data
13/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR MULTA AMBIENTAL A SEMA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAR MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica