Lei nº 606, de 19 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
1999
Data
19/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 29º E 30º E 42, DA LEI 558/98 DE 09/10/98. (ALTERADA LEI 837/03)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica