Lei nº 1.790, de 15 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1790
Ano
2011
Data
15/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 81º DA LEI MUNICIPAL N°. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 O INCISO VI, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica