Lei nº 250, de 14 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
250
Ano
1994
Data
14/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A COMPETENTE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR TERRAS DEVOLUTAS E ARRECADADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 100/93, DE 01/09/93, PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE AOS DETECTORES DE SUAS POSSES.
Indexação
IMOVEL, AREA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica