Lei nº 34, de 01 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
34
Ano
1990
Data
01/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 25% DO ORÇAMENTO, PRA O CORRENTE EXERCÍCIO, VINCULADO AO I.C.M. E F.P.M.
Indexação
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica