Lei nº 1.203, de 08 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2006
Data
08/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA DIRETA E ONEROSA, ATRAVÉS DE EDITAL, PESSOAS FÍSICAS, INTERESSADAS NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES/CANTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica