Lei Complementar nº 14, de 29 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2007
Data
29/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ACRESCENTAR AO INCISO IV, DO ARTIGO 347, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, A ISENÇÃO AS COOPERATIVAS QUE TENHAM FATURAMENTO ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 150.000 UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ALTERA LC, ISENÇAO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica