Lei nº 903, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
903
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 625/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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