Lei nº 122, de 30 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
122
Ano
1992
Data
30/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Indexação
REGIME JURIDICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica