Lei nº 834, de 05 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
834
Ano
2003
Data
05/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DA TABELA DOS VALORES COBRADOS POR FAIXA DE CONSUMO NO VERSO DA CONTA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica