Lei nº 553, de 16 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
553
Ano
1998
Data
16/09/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA A TAXA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AS EDIFICAÇÕES RURAIS PARA FINS DE CRIAÇÃO ANIMAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica