Lei nº 608, de 26 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
608
Ano
1999
Data
26/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica