Lei nº 1.233, de 06 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1233
Ano
2006
Data
06/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR 450M², REFERENTE AO LOTE 21, QUADRA 54, DO LOTEAMENTO CAMPO REAL II, POR UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANA COM APROXIMADAMENTE 780 M² DE PROPRIEDADE DO SR. OTÁVIO ECKERT, E POSTERIOR DOAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PERMUTADA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica