Lei nº 1.063, de 27 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
2005
Data
27/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCRITOS NO ARTIGO 181, INCISO V, ALÍNEA “E” DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/02 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CREDITO TRIBUTARIO,EXTINGUIR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica