Lei nº 1.150, de 29 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1150
Ano
2006
Data
29/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER PREMIAÇÕES EM CAMPANHAS FISCAIS OU PROMOCIONAIS, REALIZADAS POR ESTE, OU EM PARCERIA DESTE COM OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica