Lei nº 1.199, de 23 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1199
Ano
2006
Data
23/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UM A ÁREA DE TERRAS DE 5.226,74M², UMA ÁREA MAIOR DE 104.687,54M², DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE II, E POSTERIORMENTE CONSTRUIR 15(QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROJETO “MEU LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica