Lei nº 1.103, de 24 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
2005
Data
24/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ OS VALORES ATRIBUÍDOS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
REDUÇAO VALORES,TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica